Nos termos do artigo 49 do Aviso de Defesa do Consumidor, "o consumidor Têm a possibilidade de desistir do contrato, no prazo por 7 dias a contar por sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento por suplementos e serviçESTES ocorrer fora do estabelecimento comercial, especial